Acordos
claros

Os presentes Termos e Condições Gerais ("Condições") aplicam-se a qualquer acordo celebrado entre a KitchenNmbrs, nome comercial da KitchenNmbrs B.V., com sede em Roterdão, Países Baixos, registada na Câmara de Comércio com o número de KvK 92862799 ("KitchenNmbrs", "nós", "nos"), e a parte que utiliza o Serviço ("Utilizador"). Ao utilizar o Serviço, criar uma conta ou aceitar estas Condições, o Utilizador declara conhecer, compreender e aceitar irrevogavelmente as presentes Condições. Se o Utilizador não concordar com estas Condições, deverá cessar imediatamente a utilização do Serviço.

Versão: 2.0  |  Data de entrada em vigor: 25 April 2026  |  Substitui: todas as versões anteriores

1. Definições

Nas presentes Condições, aplicam-se as seguintes definições:

• "Conta" — o ambiente digital pessoal e intransmissível colocado à disposição do Utilizador após o registo no âmbito do Serviço.
• "Aplicação" — a aplicação móvel KitchenNmbrs, disponível na Apple App Store e na Google Play Store, bem como versões, atualizações e extensões futuras da mesma.
• "Subscrição" — o acesso pago ao Serviço sob a forma de FLEX, SAVE ou MAXSAVE, conforme descrito no artigo 5.
• "Dados de Referência Anónimos" — dados de preços de ingredientes agregados, totalmente anonimizados e não rastreáveis, provenientes de múltiplos Utilizadores, utilizados para análises estatísticas e Business Intelligence, conforme descrito no artigo 20.
• "Período de Pagamento" — o prazo de pagamento escolhido pelo Utilizador: mensal (FLEX) ou anual (SAVE), ou mensal com compromisso anual (MAXSAVE).
• "Conteúdo" — todos os dados introduzidos pelo Utilizador, incluindo, entre outros, receitas, ingredientes, preços de compra e venda, fotografias, registos HACCP e notas.
• "Serviço" — o conjunto de software, aplicações, plataformas, APIs, bases de conhecimento, conteúdo Warenkennis, módulos HACCP, cálculos de custos, funcionalidade de lista de encomendas e todas as demais funcionalidades disponibilizadas pela KitchenNmbrs através da Aplicação, do Sítio Web ou por outro meio, incluindo futuras extensões.
• "Utilizador" — qualquer pessoa singular ou coletiva que crie uma Conta e/ou utilize o Serviço, independentemente de existir um acordo de pagamento.
• "Propriedade Intelectual" — todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo, entre outros, direitos de autor, marcas comerciais, direitos de bases de dados, patentes, know-how e segredos comerciais.
• "Base de Conhecimento KitchenNmbrs" — o conteúdo editorial composto por artigos, páginas Warenkennis, orientações HACCP e outros textos informativos disponíveis no Sítio Web e na Aplicação.
• "Fornecedor" — o prestador de serviços de pagamento Mollie B.V. e outros terceiros cujos serviços a KitchenNmbrs utiliza para a prestação do Serviço.
• "Período de Experimentação" — o período de acesso gratuito de sete (7) dias de calendário após o registo.
• "Por Escrito" — comunicação por correio eletrónico, mensagem na aplicação ou carta registada.
• "Sítio Web" — o sítio web da KitchenNmbrs, acessível em kitchennmbrs.app e todos os subdomínios.

2. Âmbito de aplicação e aceitação

2.1  As presentes Condições aplicam-se a todas as propostas, cotações, acordos e relações jurídicas em que a KitchenNmbrs disponibilize Serviços ao Utilizador.

2.2  Ao criar uma Conta, iniciar o Período de Experimentação, celebrar uma Subscrição ou utilizar o Serviço por qualquer outro meio, o Utilizador aceita estas Condições de forma plena e incondicional.

2.3  A aplicabilidade de eventuais condições de compra ou outras condições do Utilizador é expressamente excluída.

2.4  A KitchenNmbrs reserva-se o direito de alterar unilateralmente estas Condições nos termos do artigo 26.

2.5  Se alguma disposição das presentes Condições for declarada nula ou inválida, tal não afetará a validade das restantes disposições. As partes substituirão a disposição nula ou inválida por uma disposição legalmente válida que se aproxime o mais possível do objetivo económico da disposição original.

3. Utilização profissional — acordo B2B

3.1  O Serviço destina-se exclusivamente à utilização no âmbito da atividade profissional ou empresarial do Utilizador. A KitchenNmbrs dirige-se a profissionais da restauração, gestores de cozinha, proprietários de restaurantes, empresas de catering e empresas alimentares afins.

3.2  Se o Utilizador atuar no exercício de uma profissão ou atividade empresarial, estamos perante um acordo B2B. Neste caso, as disposições de proteção do consumidor não são aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário.

3.3  Se o Utilizador for um consumidor na aceção da legislação de defesa do consumidor aplicável, as disposições imperativas de proteção do consumidor continuam a ser plenamente aplicáveis. Em caso de conflito entre estas Condições e normas imperativas de proteção do consumidor, prevalece o direito imperativo.

3.4  O Utilizador garante ter poderes para celebrar um acordo em nome da pessoa coletiva ou empresa em cuja representação utiliza o Serviço.

4. Conta e registo

4.1  Para utilizar o Serviço, o Utilizador deve criar uma Conta. O Utilizador garante que todas as informações fornecidas no momento do registo são corretas, completas e atualizadas. O Utilizador é obrigado a atualizar os seus dados sem demora em caso de alteração.

4.2  O Utilizador deve ter pelo menos 16 anos de idade para criar uma Conta. Ao registar-se em nome de uma pessoa coletiva, o Utilizador garante ter poderes para tal.

4.3  Cada Conta é pessoal e está estritamente associada a um (1) estabelecimento. Uma Conta não pode ser partilhada com terceiros nem utilizada para múltiplos estabelecimentos sem uma Conta separada por estabelecimento. Os colaboradores do mesmo estabelecimento podem utilizar a Conta através da funcionalidade de colaboradores disponibilizada pela KitchenNmbrs.

4.4  O Utilizador é inteiramente responsável por todas as atividades realizadas na sua Conta, mesmo que essas atividades tenham sido praticadas por terceiros que obtiveram acesso à Conta. A KitchenNmbrs não é responsável por danos resultantes de utilização não autorizada da Conta.

4.5  O Utilizador deve manter as suas credenciais de acesso estritamente confidenciais e informar imediatamente a KitchenNmbrs em caso de suspeita ou confirmação de utilização não autorizada da Conta, através de info@kitchennmbrs.app.

4.6  A KitchenNmbrs reserva-se o direito de recusar, suspender ou eliminar Contas se forem fornecidas informações incorretas no momento do registo, ou se o Utilizador violar estas Condições.

4.7  O Período de Experimentação é de sete (7) dias de calendário a contar da data de registo. Após o términus do Período de Experimentação, é necessária uma Subscrição paga para continuar a aceder ao Serviço. A KitchenNmbrs reserva-se o direito de alterar a duração do Período de Experimentação para novos registos.

5. Tipos de subscrição

5.1  A KitchenNmbrs disponibiliza os seguintes tipos de Subscrição. Os preços atuais constam exclusivamente da página de preços e podem ser alterados a qualquer momento nos termos do artigo 25. Todos os preços indicados são sem IVA, salvo indicação expressa em contrário.

• FLEX: subscrição com cancelamento mensal. O Utilizador paga mensalmente a tarifa em vigor nesse momento. O Período de Pagamento é de um (1) mês de calendário. O cancelamento é possível nos termos do artigo 8.
• SAVE: subscrição anual paga antecipadamente com duração de doze (12) meses. O montante anual total é faturado e cobrado numa única prestação no início do período de subscrição. O cancelamento antecipado não confere direito ao reembolso de qualquer parte do montante pago antecipadamente.
• MAXSAVE: compromisso anual com pagamento mensal. O Utilizador celebra um acordo fixo de doze (12) meses e paga mensalmente a tarifa indicada na página de preços. Em caso de rescisão antecipada, todas as prestações mensais restantes do ano contratual em curso tornam-se imediatamente exigíveis na sua totalidade.

5.2  A KitchenNmbrs reserva-se o direito de introduzir novos tipos de Subscrição, alterar ou encerrar tipos de Subscrição existentes, com observância do disposto nos artigos 25 e 26.

5.3  A Subscrição inclui acesso às funcionalidades descritas no Sítio Web no momento da celebração do acordo. A KitchenNmbrs pode adicionar, ajustar ou remover funcionalidades nos termos do artigo 26, sem que tal constitua fundamento para a resolução do acordo ou reembolso, salvo se a funcionalidade essencial for estrutural e comprovadamente limitada.

6. Pagamento e faturação

6.1  Os pagamentos são processados através do prestador de serviços de pagamento Mollie B.V., com sede em Amesterdão. Ao celebrar uma Subscrição, o Utilizador autoriza a KitchenNmbrs e a Mollie B.V. a cobrar automaticamente os montantes devidos nas datas de pagamento acordadas.

6.2  As faturas são disponibilizadas digitalmente através da Conta do Utilizador. O Utilizador é responsável pela conservação das faturas para fins administrativos e fiscais.

6.3  Todos os montantes são sem IVA, salvo indicação expressa em contrário. O IVA aplicável será cobrado separadamente de acordo com as taxas em vigor.

6.4  Em caso de falta de pagamento atempado, o Utilizador incorre automaticamente em mora, sem necessidade de interpelação prévia. Nesse caso, a KitchenNmbrs tem o direito de:

• Cobrar juros legais sobre o montante em dívida, a contar da data de vencimento;
• Suspender imediatamente o acesso ao Serviço até que todos os montantes em dívida, incluindo juros, sejam pagos;
• Cobrar todos os custos extrajudiciais de cobrança;
• Resolver o acordo com efeitos imediatos, sem prejuízo do direito a indemnização.

6.5  Todos os créditos da KitchenNmbrs sobre o Utilizador tornam-se imediatamente exigíveis em caso de:

• Suspensão de pagamentos, insolvência ou reestruturação de dívidas do Utilizador;
• Liquidação ou dissolução da empresa do Utilizador;
• Penhora de parte substancial do património do Utilizador.

6.6  Eventuais objeções a uma fatura devem ser comunicadas Por Escrito à KitchenNmbrs no prazo de trinta (30) dias a contar da data da fatura. Após este prazo, a fatura considera-se aceite. Uma objeção não suspende a obrigação de pagamento.

6.7  A KitchenNmbrs tem o direito de faturar o Serviço e cobrar pagamentos através de sociedades afiliadas ou processadores de pagamentos.

7. Direito de retratação

7.1  Utilizadores B2B: Nos acordos celebrados no exercício de uma profissão ou atividade empresarial, não existe qualquer direito legal de retratação. Os Utilizadores B2B não podem exigir reembolso com fundamento em direito de retratação após a aquisição.

7.2  Consumidores: Os consumidores que subscrevam o Serviço a título particular têm o direito de retratação no prazo de catorze (14) dias de calendário após a celebração do acordo, sem necessidade de indicar qualquer motivo. Contudo, este direito de retratação caduca no momento em que:

• O Utilizador utilizou ativamente o Serviço (o início de sessão após a ativação é considerado utilização ativa); e
• O Utilizador consentiu expressamente no início imediato da prestação do Serviço e, consequentemente, renunciou ao direito de retratação nos termos da legislação de defesa do consumidor aplicável.

7.3  A KitchenNmbrs solicita ao Utilizador, no momento do registo, que consinta expressamente no início imediato da prestação do Serviço. Ao dar esse consentimento, o Utilizador consumidor renuncia ao direito de retratação relativamente à totalidade da prestação digital.

7.4  A retratação de um acordo ao qual o direito de retratação ainda é aplicável deve ser comunicada Por Escrito através de info@kitchennmbrs.app. Nesse caso, o reembolso é efetuado no prazo de catorze (14) dias após a receção da declaração de retratação, pelo mesmo meio de pagamento utilizado no pagamento original.

8. Duração e cancelamento

8.1  O acordo inicia-se na data de ativação da Subscrição e tem a duração correspondente ao tipo de Subscrição escolhido (artigo 5).

8.2  Subscrição FLEX: O acordo é automaticamente renovado por um (1) mês, salvo se o Utilizador cancelar a Subscrição até ao último dia do Período de Pagamento em curso, através das definições da conta na Aplicação ou por correio eletrónico para info@kitchennmbrs.app. Após o cancelamento, o Utilizador mantém o acesso até ao final do Período de Pagamento em curso.

8.3  Subscrição SAVE: A subscrição tem uma duração mínima de doze (12) meses. O cancelamento antecipado não é possível e não confere direito ao reembolso do montante anual pago antecipadamente. Após o términus do período contratual, a Subscrição cessa automaticamente, salvo se o Utilizador solicitar expressamente a renovação.

8.4  Subscrição MAXSAVE: A subscrição tem uma duração fixa de doze (12) meses com pagamento mensal. Em caso de cancelamento antecipado, todas as prestações mensais restantes do ano contratual em curso tornam-se imediatamente exigíveis na sua totalidade. Após o términus do período contratual, a Subscrição cessa automaticamente, salvo se o Utilizador solicitar expressamente a renovação.

8.5  A KitchenNmbrs reserva-se o direito de alterar o tipo de Subscrição ou as suas funcionalidades nos termos do artigo 26. Tal alteração não confere o direito ao cancelamento antecipado sem observância das obrigações contratuais, salvo se a alteração constituir uma degradação substancial das funcionalidades essenciais que não possa razoavelmente ser exigida ao Utilizador.

8.6  Após a rescisão definitiva da Subscrição, o Utilizador perde imediatamente o acesso ao Serviço e a todo o Conteúdo nele armazenado, salvo acordo em contrário. O artigo 10 aplica-se ao tratamento dos dados após a rescisão.

9. Suspensão e rescisão pela KitchenNmbrs

9.1  A KitchenNmbrs tem o direito de suspender imediatamente o acesso do Utilizador ao Serviço ou de resolver o acordo sem necessidade de indicar motivos adicionais, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição das presentes Condições;
• Falta de pagamento ou pagamentos repetidamente em atraso;
• Utilização do Serviço para fins ilícitos ou de modo que cause danos à KitchenNmbrs, a outros Utilizadores ou a terceiros;
• Abuso do Serviço, incluindo, entre outros, extração de dados (scraping), utilização de bots ou contornamento de medidas de segurança;
• Violação das atividades proibidas referidas no artigo 12;
• Insolvência, suspensão de pagamentos ou reestruturação de dívidas do Utilizador;
• Prestação de informações incorretas no momento do registo ou em qualquer outro momento.

9.2  A suspensão não afeta a obrigação de pagamento do Utilizador. A KitchenNmbrs não é responsável por danos resultantes de uma suspensão ou rescisão legítima.

9.3  A KitchenNmbrs reserva-se o direito de encerrar totalmente o Serviço mediante aviso prévio de noventa (90) dias. Nesse caso, o Utilizador tem direito ao reembolso do valor de subscrição pago antecipadamente, calculado pro rata pelo período não prestado.

10. Dados após rescisão

10.1  Após a rescisão da Subscrição — independentemente do motivo — a KitchenNmbrs conserva o Conteúdo do Utilizador durante um período de trinta (30) dias de calendário. Durante este período, o Utilizador pode exportar o seu Conteúdo através da funcionalidade de exportação da Aplicação, na medida em que esta esteja disponível.

10.2  Decorrido o prazo de conservação de trinta (30) dias, todo o Conteúdo do Utilizador é eliminado de forma irrevogável e permanente. A KitchenNmbrs não aceita qualquer responsabilidade pela perda de Conteúdo após o términus deste prazo.

10.3  A KitchenNmbrs reserva-se o direito de conservar e utilizar dados já anonimizados e agregados, conforme referido no artigo 20, mesmo após a rescisão.

10.4  Na medida exigida pela legislação e regulamentação aplicável (incluindo obrigações de conservação fiscal), a KitchenNmbrs conserva determinados dados por um período superior ao indicado em 10.1, em conformidade com a política de privacidade.

11. Uso aceitável

11.1  O Utilizador apenas pode utilizar o Serviço para o fim a que se destina: gestão de receitas, cálculo de custos, registo HACCP, gestão da biblioteca de ingredientes e tarefas de gestão de restauração afins.

11.2  O Utilizador é responsável pela exatidão e integralidade de todo o Conteúdo que introduz no Serviço. A KitchenNmbrs não é responsável por cálculos incorretos resultantes de dados incorretos introduzidos pelo Utilizador.

11.3  O Utilizador não pode utilizar o Serviço de modo que afete negativamente o funcionamento, a integridade ou a disponibilidade do Serviço para outros Utilizadores.

11.4  O Utilizador é responsável pela utilização do Serviço pelos seus colaboradores e age nessa qualidade como empregador responsável. As infrações cometidas pelos colaboradores são imputadas ao Utilizador.

12. Atividades proibidas

12.1  É expressamente proibido ao Utilizador:

• Efetuar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar de qualquer outra forma obter o código-fonte do Serviço ou de qualquer parte do mesmo;
• Copiar, vender, arrendar, licenciar, sublicenciar, transferir ou de outro modo explorar o Serviço para fins comerciais fora da utilização prevista;
• Utilizar ferramentas automatizadas (bots, scrapers, crawlers) para extrair dados do Serviço;
• Contornar medidas de segurança ou restrições de acesso do Serviço;
• Introduzir código malicioso, vírus ou outro software prejudicial através do Serviço;
• Utilizar o Serviço para disseminação de spam, informações enganosas ou Conteúdo ilícito;
• Criar contas com o objetivo de realizar pesquisa concorrencial, benchmarking em benefício de um concorrente, ou reproduzir as funcionalidades da KitchenNmbrs;
• Utilizar o nome, o logótipo, a denominação comercial ou quaisquer outros direitos de Propriedade Intelectual da KitchenNmbrs sem autorização prévia Por Escrito;
• Violar, através do Serviço, direitos de terceiros, incluindo direitos de Propriedade Intelectual, direitos de privacidade ou de proteção de dados pessoais.

12.2  A KitchenNmbrs reserva-se o direito, mas não a obrigação, de monitorizar o Conteúdo quanto ao cumprimento das presentes Condições. A KitchenNmbrs pode remover Conteúdo ou recusar o acesso sem aviso prévio, se houver motivo razoável para presumir a existência de uma infração.

13. Propriedade intelectual da KitchenNmbrs

13.1  Todos os direitos de Propriedade Intelectual sobre o Serviço, a Aplicação, o Sítio Web, a Base de Conhecimento KitchenNmbrs, o conteúdo Warenkennis, o software, algoritmos, designs, logótipos, denominações comerciais, nomes de domínio, bases de dados, conteúdo editorial e todos os demais materiais são e permanecem exclusivamente propriedade da KitchenNmbrs ou dos seus licenciantes.

13.2  A KitchenNmbrs concede ao Utilizador exclusivamente um direito de utilização limitado, não exclusivo, intransmissível, não sublicenciável e revogável sobre o Serviço, pela duração da Subscrição e exclusivamente para a utilização prevista conforme descrita no artigo 11.

13.3  O direito de utilização referido no artigo 13.2 cessa automática e de pleno direito com a rescisão da Subscrição, independentemente do motivo.

13.4  O Utilizador não está autorizado a utilizar o nome "KitchenNmbrs", o logótipo ou qualquer outro elemento de marca sem autorização prévia expressa Por Escrito da KitchenNmbrs.

13.5  O feedback, sugestões, ideias ou recomendações que o Utilizador forneça à KitchenNmbrs podem ser livremente utilizados por esta para melhorar e desenvolver o Serviço, sem qualquer remuneração ao Utilizador e sem que o Utilizador adquira quaisquer direitos de Propriedade Intelectual sobre os mesmos.

14. Conteúdo do utilizador e licença

14.1  O Utilizador conserva a propriedade de todo o Conteúdo que introduz no Serviço.

14.2  Ao introduzir Conteúdo no Serviço, o Utilizador concede à KitchenNmbrs uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties e sublicenciável para tratar, armazenar, copiar e utilizar de outro modo o Conteúdo, na medida do necessário para:

• Prestar, manter e melhorar o Serviço;
• Gerar Dados de Referência Anónimos totalmente anonimizados, nos termos do artigo 20;
• Cumprir obrigações legais.

14.3  O Utilizador garante que o Conteúdo não viola direitos de terceiros e que está autorizado a introduzir esse Conteúdo no Serviço. O Utilizador indemniza a KitchenNmbrs de todas as reclamações de terceiros relacionadas com o Conteúdo.

14.4  A KitchenNmbrs não venderá o Conteúdo do Utilizador a terceiros, não o utilizará para fins de marketing dirigido a terceiros, nem o publicará de forma identificável sem o consentimento expresso do Utilizador.

15. Privacidade e proteção de dados

15.1  A KitchenNmbrs trata dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD/GDPR) e a legislação nacional de privacidade aplicável. A política de privacidade completa está disponível em a página de privacidade.

15.2  Na medida em que a KitchenNmbrs trate dados pessoais em nome do Utilizador (por exemplo, dados pessoais de colaboradores introduzidos no módulo HACCP), a KitchenNmbrs atua como subcontratante na aceção do artigo 4.º, n.º 8, do RGPD. Nesse caso, as partes podem celebrar um acordo de subcontratação a pedido do Utilizador.

15.3  O Utilizador é responsável pelo cumprimento da legislação de privacidade aplicável ao introduzir dados pessoais de colaboradores, clientes ou outras pessoas no Serviço.

16. Disponibilidade e manutenção

16.1  A KitchenNmbrs procura manter o Serviço disponível com uma taxa de disponibilidade (uptime) anual de noventa e nove por cento (99%), mas não garante um nível específico de disponibilidade. Interrupções breves por motivo de manutenção, atualizações ou problemas técnicos imprevistos não conferem direito a indemnização ou reembolso.

16.2  A KitchenNmbrs tem o direito de colocar temporariamente o Serviço fora de funcionamento para manutenção, atualizações ou melhorias. A KitchenNmbrs procurará programar tais interrupções fora do horário de expediente e informar o Utilizador com antecedência razoável sempre que possível.

16.3  A KitchenNmbrs não garante que o Serviço funcione sem erros ou de forma ininterrupta, nem que todos os erros sejam corrigidos.

16.4  O Utilizador é responsável pela aquisição, gestão e manutenção do equipamento, software e ligação à internet necessários para utilizar o Serviço.

16.5  A KitchenNmbrs não é responsável por atrasos ou interrupções causados por força maior, terceiros (incluindo a Apple App Store, Google Play Store, fornecedores de alojamento e prestadores de serviços de internet) ou fatores fora do controlo da KitchenNmbrs.

17. Integrações de terceiros

17.1  O Serviço pode incluir integrações com serviços de terceiros, incluindo, entre outros, a Mollie (pagamentos), Firebase (notificações push), DeepL (traduções) e outros prestadores de API. A disponibilidade e o funcionamento destas integrações dependem de terceiros e não podem ser garantidos pela KitchenNmbrs.

17.2  A KitchenNmbrs não é responsável por falhas, violações de dados ou danos decorrentes da utilização de serviços de terceiros, mesmo que estes estejam integrados no Serviço.

17.3  A utilização de serviços de terceiros está sujeita aos próprios termos de utilização e política de privacidade do respetivo terceiro. Recomenda-se ao Utilizador que os consulte.

17.4  A KitchenNmbrs reserva-se o direito de adicionar, alterar ou remover integrações, sem que tal constitua fundamento para resolução ou indemnização.

18. Conteúdo informativo — Warenkennis e Base de Conhecimento

18.1  A Base de Conhecimento KitchenNmbrs, o conteúdo Warenkennis e outros conteúdos informativos (artigos, orientações HACCP, informação sobre produtos, técnicas de preparação, temperaturas de conservação e informação sobre alergénios) são disponibilizados exclusivamente como material de referência informativo para profissionais da restauração.

18.2  A KitchenNmbrs não garante a exatidão, integralidade, atualidade ou adequação do conteúdo informativo para um fim específico.

18.3  O conteúdo informativo sobre alergénios diz respeito à matéria-prima não transformada no seu estado inalterado. A composição real em alergénios dos produtos finais pode diferir em resultado de processos de transformação, alterações de fornecedores ou contaminação cruzada.

18.4  O operador de empresa alimentar (Food Business Operator, FBO) é o único responsável, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, pela informação correta sobre alergénios ao consumidor final. A KitchenNmbrs não é responsável por decisões tomadas com base no conteúdo informativo, nem por danos resultantes de reações alérgicas ou outros incidentes alimentares.

18.5  O conteúdo informativo não substitui o aconselhamento de um consultor certificado em segurança alimentar, auditor HACCP ou consultor jurídico.

19. Módulo HACCP — Limitação de responsabilidade

19.1  O módulo HACCP da KitchenNmbrs é uma ferramenta digital para o registo e documentação de controlos de segurança alimentar. A utilização do módulo HACCP não isenta o Utilizador das suas obrigações legais enquanto empresa alimentar ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 852/2004.

19.2  O Utilizador é o único responsável por:

• A exatidão e integralidade de todos os registos HACCP introduzidos;
• A realização e documentação atempada de todos os controlos de segurança alimentar exigidos;
• A disponibilização da documentação HACCP às autoridades de supervisão;
• A formação e instrução dos colaboradores em matéria de segurança alimentar.

19.3  A KitchenNmbrs não é responsável por coimas, medidas de execução, revogações de licenças, reclamações de responsabilidade ou outros danos decorrentes de deficiências na segurança alimentar do Utilizador, mesmo que este utilize o módulo HACCP.

19.4  O módulo HACCP é um instrumento de apoio e não um sistema HACCP certificado. A KitchenNmbrs não pode garantir a conformidade da documentação gerada com os requisitos de esquemas de certificação específicos (BRC, IFS, FSSC 22000).

20. Dados de referência anónimos — Supplier Intelligence

20.1  A KitchenNmbrs tem o direito de utilizar dados agregados e totalmente anonimizados sobre preços de ingredientes e tendências de mercado — que não sejam rastreáveis a Utilizadores individuais ou às suas empresas — para análises estatísticas, estudos de mercado e serviços comerciais de Business Intelligence ("Supplier Intelligence").

20.2  Os Dados de Referência Anónimos incluem exclusivamente informações de preços agregados e tendências por categoria. Receitas individuais, registos HACCP, dados de clientes ou outras informações comercialmente sensíveis do Utilizador nunca serão incluídos nem utilizados em produtos Supplier Intelligence.

20.3  A KitchenNmbrs garante que os Dados de Referência Anónimos são tratados em conformidade com o RGPD/GDPR e que não são partilhados com terceiros dados pessoais ou dados empresariais identificáveis.

20.4  Ao aceitar as presentes Condições, o Utilizador consente na utilização dos seus dados anonimizados para fins de Supplier Intelligence. O Utilizador pode opor-se a esta utilização mediante pedido Por Escrito dirigido a info@kitchennmbrs.app. Tal oposição não tem qualquer efeito na Subscrição existente.

21. Limitação de responsabilidade

21.1  A KitchenNmbrs não aceita qualquer responsabilidade por danos indiretos, danos consequenciais, lucros cessantes, poupanças perdidas, perda de clientela, perda de dados, danos reputacionais ou danos resultantes de interrupção de atividade, independentemente da forma como estes tenham ocorrido e independentemente do fundamento (responsabilidade extracontratual, incumprimento contratual, garantia ou outro).

21.2  A responsabilidade total da KitchenNmbrs por danos diretos — por ocorrência ou série de ocorrências conexas — é sempre limitada ao montante pago pelo Utilizador à KitchenNmbrs a título de Subscrição nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao evento causador do dano, com um máximo de cinco mil euros (€ 5.000) por ano.

21.3  As limitações de responsabilidade previstas neste artigo não se aplicam a danos causados por dolo ou negligência grosseira da KitchenNmbrs ou dos seus dirigentes.

21.4  A KitchenNmbrs não é responsável por:

• Decisões empresariais, de compra ou de venda tomadas pelo Utilizador com base em cálculos ou informações fornecidos pelo Serviço;
• Deficiências HACCP, incidentes de segurança alimentar ou danos para a saúde dos clientes ou colaboradores do Utilizador;
• Perda de Conteúdo resultante de falha de equipamento, perda de dados ou falta de realização atempada de cópia de segurança pelo Utilizador;
• Danos resultantes da utilização do Serviço em violação das presentes Condições ou da legislação e regulamentação aplicável;
• Danos resultantes de atos ou omissões de terceiros, incluindo prestadores de serviços de pagamento, parceiros de alojamento e lojas de aplicações.

21.5  O Utilizador é obrigado a comunicar eventuais danos Por Escrito à KitchenNmbrs o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de trinta (30) dias após a descoberta. Decorrido este prazo, o direito a indemnização caduca.

22. Indemnização

22.1  O Utilizador indemniza a KitchenNmbrs na íntegra e à primeira solicitação de todas as reclamações, exigências, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) de terceiros que decorram ou estejam relacionados com:

• A utilização do Serviço pelo Utilizador em violação das presentes Condições;
• Conteúdo introduzido pelo Utilizador que viole direitos de terceiros;
• Infrações à legislação e regulamentação aplicável pelo Utilizador;
• Danos para clientes, colaboradores ou terceiros resultantes de incidentes de segurança alimentar nas instalações do Utilizador;
• Utilização do módulo HACCP em violação do disposto no artigo 19.

23. Força maior

23.1  A KitchenNmbrs não é responsável pelo incumprimento das suas obrigações se tal se dever a força maior. Entende-se por força maior qualquer circunstância independente da vontade da KitchenNmbrs que impeça temporária ou permanentemente o cumprimento, incluindo, entre outros: falhas em infraestruturas de internet ou telecomunicações, ataques DDoS, cortes de energia, incêndios, medidas governamentais, pandemias, conflitos laborais, falhas de fornecedores terceiros e indisponibilidade de lojas de aplicações.

23.2  Em caso de força maior, a KitchenNmbrs tem o direito de suspender o cumprimento das suas obrigações. Se a situação de força maior se prolongar por mais de noventa (90) dias, ambas as partes têm o direito de resolver o acordo, sem direito a indemnização. Nesse caso, o Utilizador tem direito ao reembolso pro rata do valor de subscrição pago antecipadamente pelo período não prestado.

24. Confidencialidade

24.1  As partes são obrigadas a tratar estritamente de forma confidencial toda a informação que recebam da outra parte no âmbito do acordo e que deva razoavelmente ser considerada confidencial, e a não divulgá-la a terceiros.

24.2  A KitchenNmbrs não divulgará nem venderá o Conteúdo do Utilizador a terceiros, com exceção dos Dados de Referência Anónimos descritos no artigo 20 e das obrigações decorrentes da lei.

24.3  A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que: (a) sejam publicamente disponíveis sem qualquer intervenção da parte recetora; (b) fossem já do conhecimento desta antes do acordo; (c) tenham sido obtidas de terceiros sem obrigação de confidencialidade; ou (d) devam ser divulgadas por imposição legal ou de decisão judicial.

25. Alterações de preço

25.1  A KitchenNmbrs reserva-se o direito de alterar os preços das Subscrições. As alterações de preço são comunicadas Por Escrito ao Utilizador com um mínimo de trinta (30) dias de antecedência.

25.2  Para as subscrições anuais em vigor (SAVE e MAXSAVE), os preços acordados no início são aplicáveis durante o período contratual fixo. Uma alteração de preço só produz efeitos na renovação ou na celebração de uma nova Subscrição.

25.3  Para as subscrições FLEX, uma alteração de preço entra em vigor no primeiro Período de Pagamento após o términus do prazo de comunicação de trinta (30) dias. Se o Utilizador não concordar com a alteração de preço, pode cancelar a Subscrição antes da data de entrada em vigor do novo preço.

25.4  As alterações de preço resultantes de medidas legais (como aumentos de IVA) podem ser aplicadas com efeitos imediatos.

26. Alterações ao Serviço e Condições

26.1  A KitchenNmbrs reserva-se o direito de alterar unilateralmente o Serviço e/ou o conteúdo das presentes Condições a qualquer momento. As alterações substanciais são comunicadas ao Utilizador por correio eletrónico ou mensagem na aplicação com um mínimo de trinta (30) dias de antecedência.

26.2  Se o Utilizador não concordar com uma alteração substancial das Condições, pode resolver o acordo antes da data de entrada em vigor da alteração. A continuação da utilização do Serviço após a data de entrada em vigor é considerada como aceitação das Condições alteradas.

26.3  A KitchenNmbrs tem o direito de adicionar, ajustar ou remover funcionalidades sem que tal constitua fundamento para resolução do acordo ou reembolso, desde que as funcionalidades essenciais do Serviço (cálculo de custos, gestão de receitas, registo HACCP) permaneçam disponíveis.

26.4  A versão mais atualizada das presentes Condições está sempre disponível no Sítio Web. A data de entrada em vigor e o número de versão constam do cabeçalho das Condições.

27. Código de referência e programa de referência

27.1  Os Utilizadores com uma subscrição anual ativa (SAVE ou MAXSAVE) recebem um código de referência pessoal. Quando um novo Utilizador utilizar um código de referência válido ao subscrever uma subscrição anual, tanto o Utilizador que indicou como o novo Utilizador recebem um benefício de acordo com as condições promocionais em vigor nesse momento.

27.2  O código de referência é pessoal e intransmissível. O abuso do código de referência — incluindo, entre outros, a criação de contas falsas, a troca de códigos por dinheiro fora do programa, ou a utilização contrária ao espírito do programa — confere à KitchenNmbrs o direito de recuperar o benefício obtido e de suspender ou encerrar a Conta.

27.3  A KitchenNmbrs reserva-se o direito de alterar ou encerrar o programa de referência e os benefícios associados, com um prazo de comunicação de trinta (30) dias para os participantes existentes.

27.4  O código de referência funciona exclusivamente para novas subscrições anuais e não pode ser combinado com outras promoções ou descontos, salvo indicação expressa em contrário.

27.5  Um Utilizador pode registar um máximo de doze (12) referências válidas por ano através do seu código de referência.

28. Lei aplicável e resolução de litígios

28.1  Todos os acordos entre a KitchenNmbrs e o Utilizador são regidos exclusivamente pelo direito neerlandês, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

28.2  Todos os litígios decorrentes ou relacionados com um acordo ao qual as presentes Condições se aplicam serão submetidos exclusivamente ao tribunal competente de Roterdão, sem prejuízo do direito da KitchenNmbrs de intentar uma ação no tribunal competente da sede do Utilizador.

28.3  Antes de submeter um litígio a tribunal, as partes procurarão resolvê-lo amigavelmente. O Utilizador deve comunicar a reclamação ou o litígio Por Escrito à KitchenNmbrs, após o que as partes tentarão chegar a uma solução amigável no prazo de trinta (30) dias.

28.4  Os consumidores residentes na União Europeia têm o direito de apresentar uma reclamação através da plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) em ec.europa.eu/consumers/odr.

28.5  A aplicação da legislação sobre resolução coletiva de litígios em massa é expressamente excluída na medida em que legalmente admissível.

29. Disposições diversas

29.1  Separabilidade: Se alguma disposição das presentes Condições for declarada nula ou inexequível, as restantes disposições continuam a ser plenamente aplicáveis. As partes substituirão a disposição nula ou inexequível por uma disposição legalmente válida que mais se aproxime do objetivo económico da mesma.

29.2  Não renúncia a direitos: O não exercício ou o exercício tardio de qualquer direito ou recurso pela KitchenNmbrs não constitui renúncia a esse direito ou recurso para o futuro.

29.3  Cessão: O Utilizador não tem o direito de ceder os seus direitos e obrigações decorrentes do acordo a terceiros sem autorização prévia Por Escrito da KitchenNmbrs. A KitchenNmbrs tem o direito de ceder os seus direitos e obrigações a uma sociedade afiliada ou no âmbito de uma fusão ou aquisição, mediante notificação ao Utilizador.

29.4  Acordo integral: As presentes Condições, juntamente com a política de privacidade e a declaração de cookies, constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao Serviço e substituem todos os acordos, entendimentos e comunicações anteriores.

29.5  Língua contratual: A língua contratual do acordo é o neerlandês. As traduções das presentes Condições para outras línguas têm caráter exclusivamente informativo. Em caso de divergência entre o texto neerlandês e uma tradução, prevalece o texto neerlandês.

29.6  Reclamações: As reclamações relativas ao Serviço podem ser enviadas para info@kitchennmbrs.app. A KitchenNmbrs procura responder às reclamações no prazo de cinco (5) dias úteis.

30. Informações de contacto